Impacto Tributário do ICMS sobre o Agronegócio Paulista

 

As alterações trazidas pela Lei nº 17.293/20 e os Decretos subsequentes nº 65.252/20, 65.253/20, 65.254/20 e 65.255/20 foram abrangentes, gerando cobrança de ICMS para produtos antes isentos, elevando alíquotas e reduzindo a base de cálculo e os créditos outorgados para diferentes produtos.


Essas mudanças atingem insumos agropecuários, produtos in natura e processados, combustíveis, energia elétrica, embalagens e transportes, de modo que diferentes segmentos das cadeias produtivas do agronegócio paulista serão impactados, acarretando custos de produção crescentes, em alguns casos cumulativamente.


Com o objetivo de informar e dirimir dúvidas sobre as medidas do Governo paulista, a FAESP elaborou este documento técnico, em que apresenta as principais alterações promovidas na tributação do agronegócio para aumentar a carga tributária e a arrecadação do Estado de São Paulo.

Considerações Finais


O setor agropecuário paulista é a favor das reformas e ajustes necessários para o crescimento do país, em especial as reformas tributária e administrativa, que visam readequar e redimensionar o setor público.


Contudo, os produtores não estão imunes à pandemia, pois enquanto segmentos exportadores foram protegidos pela variação cambial, outros voltados ao mercado interno ainda estão sofrendo com as perdas, falta de crédito e o desarranjo do setor produtivo, caso da produção de leite, frutas, hortaliças e flores. Portanto, elevar a tributação sobre produtos agropecuários, na atual conjuntura, é inoportuno e contraproducente.


Nessa esteira, a FAESP não concorda com a tributação de alimentos essenciais, estando ou não na cesta básica, pois a ineficiência do sistema tributário acarreta distorções que ferem o princípio da não-cumulatividade, impondo custos crescentes a cada etapa da cadeia produtiva, até alcançar ao consumidor final.


Segmentos como o de lácteos, hortifrutigranjeiros e carnes, que sofrerão aumento em suas alíquotas ou terão base de cálculo ou crédito outorgado reduzido, conciliarão aumento de custos em cascata com a elevação de alíquotas para combustíveis e o fim das isenções para energia elétrica e insumos agropecuários. Essas mudanças elevarão os custos de produção e reduzirão ainda mais as margens das atividades, que em alguns casos já são negativas.


Importante enfatizar que esse aumento de carga tributária ocorrerá em um dos momentos mais delicados da economia brasileira, em meio às circunstâncias adversas provocadas pela pandemia do novo coronavírus - Covid-19. A retomada econômica, desse modo, encontrará um ambiente de maior desconfiança e incerteza jurídica no Estado de São Paulo, um desestímulo aos investimentos das empresas.


Por esse motivo, a FAESP defende junto ao Governo do Estado a manutenção da isenção do ICMS sobre os insumos agropecuários (observância do Convênio ICMS n° 100/97), produtos hortifrutigranjeiros (incluindo ovos), leite cru e energia elétrica, além do restabelecimento da alíquota de 12% para os combustíveis e dos créditos outorgados de 12% concedidos à indústria de lácteos, a fim de evitar consequências negativas sobre setor produtivo, preços dos alimentos e índices de inflação.