FAESP apoia a aprovação do substitutivo ao PL 490/2007 e seus apensos que tratam da demarcação de terras indígenas.
O PL propõe alterações na Lei n° 6.001, de 19/12/73, que trata do Estatuto do Índio, estabelecendo que as terras indígenas sejam demarcadas por lei.
O tema foi objeto de muitos debates no Congresso Nacional e no Supremo Tribunal Federal (STF) que firmou seu entendimento em decisão histórica, em 19/03/2009, construindo uma jurisprudência abrangente sobre os requisitos necessários para uma demarcação de terra indígena.
Portanto, é de extrema importância que os parlamentares concretizem essa decisão e os amplos estudos elaborados em um instrumento legislativo autêntico. O que se pretende com o PL é dar dignidade aos povos indígenas, que, atualmente, têm as piores condições de vida do País.
Isso porque apesar da abundância de terras, hoje não têm acesso à saúde, à educação, ao saneamento, enfim, ao desenvolvimento econômico, em razão de limites impostos pela Constituição, pela legislação, e todas as autoridades que pretensamente querem tutelar os interesses dos indígenas.
Tal realidade configura um verdadeiro retrocesso contra a vida, a dignidade, a liberdade e o desenvolvimento socioeconômico dos povos indígenas, sendo, portanto inaceitável.
A proposta defendida no substitutivo visa assegurar o respeito à autodeterminação, garantindo aos povos indígenas o direito de explorarem suas terras da maneira como entenderem melhor.
Desta forma, a FAESP entende que para se assegurar a paz e segurança jurídica no campo, é necessário que o substitutivo ao PL 490/2007 e seus apensos seja votado e aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados com a maior brevidade possível.