Acidente de trajeto deixa de ser considerado acidente de trabalho a partir de 12/11/2019

 

A Medida Provisória nº 905 de 2019 revogou a alínea "d" do inciso IV do caput do art. 21 da Lei nº 8.213 de 1991.

Essa regra revogada assim dispunha:

Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

(...)

IV - o acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário de trabalho:

d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.