Domésticos em pauta
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estende aos empregados domésticos 16 outros direitos que têm atualmente os demais funcionários das empresas acarretará, de imediato, aumento de 11,2% dos custos salariais para os empregadores, só devido à obrigatoriedade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Além disso, o patrão passa a arcar com o pagamento da multa de 40% sobre o saldo da conta em caso de demissão sem justa causa. No caso dos empregados que dormem no trabalho, o aumento passa a ser de 31,2%, pois eles teriam direito ao adicional noturno, de 20%.
A Comissão Especial de Igualdade dos Direitos Trabalhadores da Câmara dos Deputados retoma hoje, às 14h, as discussões sobre a PEC. Se aprovada, ela vai a plenário, onde tem que passar por votação em dois turnos. Depois, segue para o Senado, para mais dois turnos de debate e votação. A categoria dos domésticos passa também a ter direito a hora extra, se trabalharem mais que 44 horas semanais. Alguns dos novos direitos são bancados pelo governo, como o seguro-desemprego e o salário-família.
O presidente da Organização não Governamental Doméstica Legal, Mário Avelino, diz que é importante a aprovação da proposta, mas que o governo pode evitar o aumento de encargos dos patrões por meio da aprovação de projetos que também já tramitam no Congresso, como o que reduz a contribuição dos empregadores para o INSS de 12% para 4%. "Não tenho dúvidas de que fortalecer um lado e enfraquecer o outro levará a demissões e aumento da informalidade".
(Correio Braziliense -Ana D"Angelo)
